Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026
Subtipo: Executivo
Data: 06/02/2026
Processo Legislativo: 24/2026
Protocolo: 69/2026
Ementa: Dispõe sobre a doação, a título gratuito, de imóvel urbano ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal 10.188/2001, administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação do Conjunto Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
Observações: Ofício CM 26/2026 - Projeto de Lei Complementar 07/2026 -
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PLC 07-2026 | 3,38 MB | 09/02/2026 | 09:00:35 | ||
| PLC CM 26- Doação Far Tokio Vista Alegre 06 02 2026 SCHG | .docx | 333,66 KB | 25/02/2026 | 10:43:51 | |
| 01-Ofíco CM 51-26 | 7,46 MB | 13/03/2026 | 10:07:01 |
Tramitações
Remetente: DEA - Expediente Interno
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data/Hora do envio: 09/02/2026 09:06:00
Objetivo: Para Providências
Remetente: DEA - Expediente Interno
Destinatário: Erika Regina Leonetti
Data/Hora do envio: 09/02/2026 09:06:00
Objetivo: Para Providências
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Despacho para Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 | 18/02/2026 |
Despacho para Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 - Dispõe sobre a doação, a título gratuito, de imóvel urbano ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal 10.188/2001, administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação do Conjunto Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. Autor: Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum) |
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| Ofício Nº 17/2026 | 24/02/2026 |
Ao Executivo, comunicando a convocação e solicitando a designação de representante para acompanhamento da 4ª audiência pública do exercício, a ser realizada em 11 de março, para debates sobre o PLC nº 7/2026 e o PLC nº 8/2026. Autor: Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum) |
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| Comunicação Interna Nº 13/2026 | 03/03/2026 |
Solicita prorrogação de prazo Autor: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON) |
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| Correspondência Recebida Nº 88/2026 | 13/03/2026 |
Ofício CM 51/2026 da Prefeitura de Bragança Paulista encaminhando Laudos de Avaliação de Valor dos Terrenos destinados à doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, solicitando o devido entranhamento aos autos dos Processos Legislativos que tramitam os Projetos de Lei Complementar 07/2026 e 08/2026. |
Material recebido pela Prefeitura e juntado aos processos. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 | 24/03/2026 |
Parecer O Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação de conjunto habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida. Relator: MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 | 25/03/2026 |
Parecer O Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação de conjunto habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida. Relator: MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 | 31/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 - Dispõe sobre a doação, a título gratuito, de imóvel urbano ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal 10.188/2001, administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação do Conjunto Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. Autor: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME) |
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