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Documentos - Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026
Subtipo: CEC
Data: 24/03/2026
Ementa: Parecer O Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação de conjunto habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida.
Relator: MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CEC PLC no 7-2026 | .docx | 208,41 KB | 24/03/2026 | 16:53:31 | |
| Parecer CEC PLC no 7-2026 | 241,53 KB | 25/03/2026 | 11:49:39 |
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