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Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Documentos - Projeto de Lei Nº 3/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 15/01/2026

Processo Legislativo: 5/2026

Protocolo: 46/2026

Ementa: Institui o Programa de Cremação Social no Município de Bragança Paulista, como complemento ao benefício eventual de auxílio funeral, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

Autor: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON)

Texto: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bragança Paulista, o Programa de Cremação Social, que assegura a gratuidade do custeio dos serviços de cremação e do fornecimento de urna cinerária aos munícipes que não possuam recursos para arcar com despesas funerárias ou jazigo próprio, como complemento ao benefício eventual de auxílio funeral previsto na Lei nº 4.527, de 17 de junho de 2016. Art. 2º Terão direito ao benefício as famílias que: I – manifestarem interesse na cremação, estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuam renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos; II – não possuam concessão de jazigo ou terreno no cemitério municipal. Art. 3º O benefício poderá ser concedido, independentemente da renda, às famílias de doadores de órgãos, mediante autorização para a doação. Art. 4º A cremação obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, exigindo atestado médico e, nos casos de morte violenta, autorização judicial. Art. 5º Corpos não identificados ou não reclamados não poderão ser cremados. Art. 6º A execução do Programa será regulamentada por decreto do Poder Executivo. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social, observada a legislação orçamentária vigente. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei visa ampliar o benefício eventual de auxílio funeral, permitindo que famílias em situação de vulnerabilidade social optem pela cremação como alternativa ao sepultamento tradicional. A medida contribui para a dignidade no momento da despedida, reduz custos públicos, minimiza impactos ambientais e auxilia na solução da superlotação do Cemitério Municipal da Saudade. Trata-se de proposta socialmente necessária, juridicamente viável e que não invade competência do Poder Executivo, uma vez que não cria cargos, órgãos ou despesas obrigatórias, estando sua execução condicionada à regulamentação e à disponibilidade orçamentária.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PROJETO DE LEI - CREMAÇÃO SOCIAL .pdf 169,2 KB 30/01/2026 16:03:42

Tramitações

2

Remetente: DEA - Protocolo

Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Data/Hora do envio: 02/02/2026 08:47:00

Objetivo: Para Providências

3

Remetente: DEA - Protocolo

Destinatário: Erika Regina Leonetti

Data/Hora do envio: 02/02/2026 09:10:00

Objetivo: Para Providências

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Comunicação Interna Nº 12/2026 24/02/2026

Ao presidente, solicita prorrogação do prazo de parecer da CJR até o dia 3/3/2026, para melhores estudos, às seguintes matérias: PLs. 1, 2 e 3/2026 e PLCs 1, 2, 4 e 5/2026.

Autor: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON)

Comunicação Interna Nº 13/2026 03/03/2026

Solicita prorrogação de prazo

Autor: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON)

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Autor: AMERICO MASSAKI HIGUTI (CORONEL AMERICO)

Relatório de Sessão Nº 4/2026 20/05/2026

Deliberações realizadas na 16ª sessão ordinária de 2026
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Votações

Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Plenária Ordinária Nº 16/2026 Nominal 1TURNO Aprovado

A Favor (16): AMERICO MASSAKI HIGUTI (CORONEL AMERICO), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANA ALESSANDRI, FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA), MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), RAFAEL DE OLIVEIRA, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE)

Ausente (2): FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), JOCIMAR SCOTTI

Não vota (1): SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM)

Sessão Plenária Ordinária Nº 17/2026 Nominal 2 TURNO Aprovado

A Favor (17): AMERICO MASSAKI HIGUTI (CORONEL AMERICO), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANA ALESSANDRI, FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), JOCIMAR SCOTTI, LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA), MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), RAFAEL DE OLIVEIRA, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES)

Não vota (1): SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM)

Ausente (1): SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE)

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