Documentos - Redação Final Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2026
Data: 26/05/2026
Ementa: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 3/2026 - Institui o Programa de Cremação Social no Município de Bragança Paulista, como complemento ao benefício eventual de auxílio funeral, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
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