Documentos - Projeto de Lei Nº 75/2025
Subtipo: Executivo
Data: 23/10/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de invólucro protetor biodegradável para sepultamento de corpos humanos no Município de Bragança Paulista e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 75-2025.pdf | 2,32 MB | 23/10/2025 | 00:00:00 | ||
| Projeto de Lei 75-2025 | .doc | 432 KB | 06/02/2026 | 07:19:32 | |
| opv JM - 1-2026 | 418,6 KB | 24/02/2026 | 15:06:59 |
Tramitações
Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data do envio: 28/10/2025
Observações do envio: TEXTO ORIGINAL
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 03/11/2025
Observações do envio: DESPACHO PARA PARECERES
Destinatário: CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA)
Data do envio: 11/11/2025
Observações do envio: PARECER DA CJR
Destinatário: JOCIMAR SCOTTI
Data do envio: 19/11/2025
Observações do envio: PARECER DA CEC
Destinatário: MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES)
Data do envio: 26/11/2025
Observações do envio: PARECER DA CFO
Destinatário: PLENARIO
Data do envio: 02/12/2025
Observações do envio: VOTAÇÃO - 1º TURNO
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 23/2026 | 23/01/2026 |
E-mail/Ofício nº. 04-0024/2026-LAM da Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, solicitando informações sobre o Projeto de Lei nº. 75/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de invólucro protetor biodegradável para sepultamento de corpos humanos no Município de Bragança Paulista e dá outras providências. Autor: Erika Regina Leonetti |
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| Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 | 11/02/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de invólucro protetor biodegradável para sepultamento de corpos humanos no Município de Bragança Paulista e dá outras providências. Autoria: MESA DIRETORA (2025/2026), SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), FABIANA ALESSANDRI, FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO) |
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| Ofício Nº 7/2026 | 12/02/2026 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos dos Projetos de Lei nº 75 e nº 81/2025 Autor: Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum) |
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| Lei Sancionada Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 | 05/03/2026 |
Lei Sancionada ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de invólucro protetor biodegradável para sepultamento de corpos humanos no Município de Bragança Paulista e dá outras providências. |
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| Relatório de Sessão Nº 2/2026 | 03/02/2026 |
Relatório de Votações da 1ª Sessão Ordinária de 2026 |
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| Correspondência Recebida Nº 171/2026 | 15/05/2026 |
E-mail - Ofício nº 04-0367/2026-LAM do MPSP, através da 4ª Promotora de Justiça da Comarca de Bragança Paulista, solicitando a complementação da resposta enviada anteriormente (Ofício GP /PRE Nº 1/2026) de modo a apresentar informações atualizadas acerca do deslinde do PL nº 75/2025, encaminhando-nos cópia dos documentos pertinentes. |
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| Relatório de Votação Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 | 02/12/2025 |
Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de invólucro protetor biodegradável para sepultamento de corpos humanos no Município de Bragança Paulista e dá outras providências. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Plenária Ordinária Nº 1/2026 | Nominal | 2 TURNO | Aprovado |
A Favor (17): BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANA ALESSANDRI, FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), JOCIMAR SCOTTI, LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA), MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), RAFAEL DE OLIVEIRA, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE) Ausente (1): OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA) Não vota (1): SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM) |
| Sessão Plenária Ordinária Nº 44/2025 | Nominal | 1TURNO | Aprovado |
A Favor (17): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), RAFAEL DE OLIVEIRA, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) Ausente (1): FABIANA ALESSANDRI Não votou (1): SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM) |
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