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Documentos - Relatório de Votação Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 75/2025


Data: 02/12/2025

Ementa: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de invólucro protetor biodegradável para sepultamento de corpos humanos no Município de Bragança Paulista e dá outras providências.

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