Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Nº 75/2025 1 - 5
Correspondência Recebida Nº 23/2026 7 - 27
Despacho para Parecer Nº 24/2026 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 28 - 28
1. DESPACHO PARA PARECERES PL 75-2025
  - Página 28
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 29 - 33
1. PARECER CJR PL 75-2025
Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 34 - 37
1. PARECER CEC PL 75-2025
Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 38 - 39
1. PARECER CFO PL 75-2025
  - Página 38
  - Página 39
Redação Final Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 40 - 42
1. Redação Final ao Projeto de Lei...
Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 43 - 45
1. Autógrafo do Projeto de Lei 75-2025
Ofício Nº 7/2026 46 - 47
1. Oficio GP-DEL no 07-2026
  - Página 46
  - Página 47

Projeto de Lei Nº 75/2025 - Completo