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Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Documentos - Projeto de Lei Nº 29/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 13/04/2026

Processo Legislativo: 83/2026

Protocolo: 235/2026

Ementa: Cria a Lei Manuela, que proíbe o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo enquanto abertas aos usuários, obriga à instalação de dispositivos para segurança e proteção dos usuários e dá outras providências.

Autor: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON)

Texto: O Projeto de Lei cria a Lei Manuela, que estabelece medidas de segurança em piscinas de uso coletivo no município de Bragança Paulista, proibindo o funcionamento de motores de sucção enquanto as piscinas estiverem em uso. A proposta também obriga a instalação de dispositivos de segurança, como ralos anti-aprisionamento, sistemas de alívio de vácuo e botões de parada de emergência, em piscinas, spas, hidromassagens, ofurôs e demais equipamentos similares. A fiscalização ficará a cargo do Município, sendo previstas penalidades para descumprimento, incluindo multa mínima de 900 UVAMs e interdição do local. O prazo para adequação será de 120 dias após a publicação da lei.
Justificativa: O Projeto de Lei tem como objetivo proteger a vida e a integridade física dos usuários de piscinas coletivas, prevenindo acidentes causados por sucção, que podem provocar aprisionamento de cabelos, partes do corpo e consequentes afogamentos. A proposta foi motivada pelo falecimento da menina Manuela Cotrin Carósio, vítima de afogamento causado por dispositivo irregular em piscina de hotel, fato que evidenciou a necessidade de maior regulamentação e fiscalização. A medida está alinhada à Lei Federal nº 14.327/2022 e prevê a adoção de dispositivos de segurança de baixo custo, visando evitar acidentes graves e aumentar a segurança dos usuários no município de Bragança Paulista.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PROJETO DE LEI SEGURANCA PISCINA NOVO .pdf 189,21 KB 13/04/2026 16:43:53

Tramitações

2

Remetente: DEA - Expediente Interno

Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Data/Hora do envio: 14/04/2026 08:06:00

Objetivo: Para Providências

3

Remetente: DEPARTAMENTO JURÍDICO

Destinatário: OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA)

Data/Hora do envio: 24/04/2026 11:33:00

Objetivo: Parecer

Documentos vinculados: Despacho Eletrônico Nº 436/2026

4

Remetente: OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA)

Destinatário: DEPARTAMENTO JURÍDICO

Data/Hora do envio: 27/04/2026 09:01:00

Objetivo: Parecer

Documentos vinculados: Despacho Eletrônico Nº 438/2026

5

Remetente: DEPARTAMENTO JURÍDICO

Destinatário: OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA)

Data/Hora do envio: 27/04/2026 15:13:00

Objetivo: Ciência

Documentos vinculados: Despacho Eletrônico Nº 449/2026

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