Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Nº 29/2026 1 - 6
1. Capa
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2. PROJETO DE LEI SEGURANCA PISCINA...
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  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 8 - 11
1. Votação do parecer da CJR ao...
  - Página 8
2. Parecer CJR ao Projeto de Lei...
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 12 - 15
1. Parecer CFO ao PL 29-2026
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 15

Projeto de Lei Nº 29/2026 - Completo