Brasão

Câmara Municipal de Bragança Paulista

Câmara Sem Papel

Completo

Documentos - Pauta Nº 25/2025


Data: 22/07/2025

Ementa: Pauta

Documentos Relacionados


Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 37/2025 30/05/2025

Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar o curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

Veto Nº 1/2025 25/06/2025

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei Complementar nº. 08/2025, que Revoga o Capítulo VIII da Lei Complementar nº. 992, de 26 de dezembro de 2024, que adequa a Legislação Municipal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU à Reforma Tributária, e dá outras providências que especifica.

Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

Seguir


Increva-se para acompanhar mudanças deste documento.