Documentos - Projeto de Lei Nº 37/2025
Subtipo: Executivo
Data: 30/05/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar o curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei00037-001-2025.pdf | 657,42 KB | 30/05/2025 | 00:00:00 |
Tramitações
Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data do envio: 30/05/2025
Observações do envio: TEXTO ORIGINAL
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 09/06/2025
Observações do envio: DESPACHO PARA PARECERES
Destinatário: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON)
Data do envio: 17/06/2025
Observações do envio: PARECER DA CJR
Destinatário: JOCIMAR SCOTTI
Data do envio: 02/07/2025
Observações do envio: PARECER DA CEC
Destinatário: MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES)
Data do envio: 08/07/2025
Observações do envio: PARECER DA CFO
Destinatário: PLENARIO
Data do envio: 15/07/2025
Observações do envio: VOTAÇÃO - 1º TURNO
Destinatário: PLENARIO
Data do envio: 22/07/2025
Observações do envio: VOTAÇÃO - 2º TURNO
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA ,REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Data do envio: 04/08/2025
Observações do envio: REDAÇÃO FINAL
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA ,REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Data do envio: 04/08/2025
Observações do envio: RELATÓRIO - REDAÇÃO FINAL
Destinatário: MESA DIRETORA CÂMARA
Data do envio: 04/08/2025
Observações do envio: AUTOGRAFO
Destinatário: MESA DIRETORA CÂMARA
Data do envio: 04/08/2025
Observações do envio: RELATÓRIO - AUTÓGRAFO
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 04/08/2025
Observações do envio: OFÍCIO GP - DEL
Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data do envio: 22/08/2025
Observações do envio: LEI SANCIONADA
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data do envio: 02/09/2025
Observações do envio: REGISTRO DE TRÂMITE COMISSÕES
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data do envio: 02/09/2025
Observações do envio: TRAMITAÇÃO DO PROC.LEGISLATIVO
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data do envio: 02/09/2025
Observações do envio: FOLHA DE JUNTADAS DEL
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Nº 73/2025 | 05/08/2025 |
Encaminha ao Executivo o Autógrafo do Projeto de Lei nº 37/2025. |
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| Lei Ordinária Nº 5110/2025 | 22/08/2025 |
Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar o curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Plenária Ordinária Nº 25/2025 | Nominal | Não informado | Não informado |
A Favor (18): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), FABIANA ALESSANDRI, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), RAFAEL DE OLIVEIRA, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) Não votou (1): SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM) |
| Sessão Plenária Ordinária Nº 24/2025 | Nominal | Não informado | Não informado |
A Favor (18): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), FABIANA ALESSANDRI, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), RAFAEL DE OLIVEIRA, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) Não votou (1): SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM) |
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