Documentos - Lei Ordinária Nº 5110/2025
Data: 22/08/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar o curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 25/08/2025 | IMPRENSA OFICIAL, PÁG. 2 |
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