Documentos - Veto Nº 1/2025
Data: 25/06/2025
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei Complementar nº. 08/2025, que Revoga o Capítulo VIII da Lei Complementar nº. 992, de 26 de dezembro de 2024, que adequa a Legislação Municipal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU à Reforma Tributária, e dá outras providências que especifica.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Veto00001-001-2025.pdf | 3,3 MB | 25/06/2025 | 00:00:00 |
Tramitações
Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data do envio: 24/06/2025
Observações do envio: TEXTO ORIGINAL
Destinatário: DIVERSOS
Data do envio: 30/06/2025
Observações do envio: OFÍCIO RECEBIDO
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 02/07/2025
Observações do envio: DESPACHO PARA PARECERES
Destinatário: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME)
Data do envio: 15/07/2025
Observações do envio: PARECER DA CJR
Destinatário: SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE)
Data do envio: 16/07/2025
Observações do envio: PARECER DA CEC
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 08/07/2025
Observações do envio: DESPACHO PARA PARECERES
Destinatário: PRESIDENTE DA CJR
Data do envio: 08/07/2025
Observações do envio: COMUNICAÇÃO INTERNA - CJR
Destinatário: FABIANA ALESSANDRI
Data do envio: 16/07/2025
Observações do envio: PARECER DA CFO
Destinatário: PLENARIO
Data do envio: 22/07/2025
Observações do envio: VOTAÇÃO - ÚNICO
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 23/07/2025
Observações do envio: LEI PROMULGADA
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 24/07/2025
Observações do envio: OFÍCIO GP - DEL
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 29/07/2025
Observações do envio: OFÍCIO GP - DEL
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data do envio: 29/07/2025
Observações do envio: ERRATA
Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data do envio: 29/07/2025
Observações do envio: OFÍCIO RECEBIDO
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data do envio: 29/07/2025
Observações do envio: MATERIAL JUNTADO
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 29/07/2025
Observações do envio: OFÍCIO GP - DEL
Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data do envio: 01/08/2025
Observações do envio: OFÍCIO RECEBIDO
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data do envio: 13/08/2025
Observações do envio: REGISTRO DE TRÂMITE COMISSÕES
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data do envio: 13/08/2025
Observações do envio: TRAMITAÇÃO DO PROC.LEGISLATIVO
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data do envio: 13/08/2025
Observações do envio: FOLHA DE JUNTADAS DEL
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 23/07/2025
Observações do envio: LEI SANCIONADA
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Nº 21/2025 | 08/07/2025 |
Ao presidente, solicita despacho do Veto nº 1/2025 às demais comissões permanentes. |
|
| Ofício Nº 68/2025 | 24/07/2025 |
Ao Executivo, comunica rejeição do VETO Nº 1/2025 (Total) oposto por esse Executivo ao Projeto de Lei Complementar n° 8/2025, de autoria dos vereadores Bruno Sucesso, Miguel Lopes, Quique Brown, Gabriel Gomes Curió, Cláudio Coxinha e Mauro Moreira, que revoga o Capítulo VIII da Lei Complementar n° 992, de 26 de dezembro de 2024, que adequa a Legislação Municipal do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU à Reforma Tributária, e dá outras providências que especifica. |
|
| Ofício Nº 70/2025 | 29/07/2025 |
Ao Executivo Municipal, respondendo ao Ofício CM 106/2025, que apontou a correção necessária ao preâmbulo da Lei Complementar n° 1.001, de 23 de julho de 2025, e encaminhando o texto em duas vias, com a devida correção. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Plenária Ordinária Nº 25/2025 | Nominal | UTURNO | Não informado |
Contra (12): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), FABIANA ALESSANDRI, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), JOCIMAR SCOTTI, BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) A Favor (7): SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), RAFAEL DE OLIVEIRA, CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON) |
Seguir
Increva-se para acompanhar mudanças deste documento.