Documentos - Ofício Nº 68/2025
Subtipo: OFICIOS GP/DEL
Data: 24/07/2025
Ementa: Ao Executivo, comunica rejeição do VETO Nº 1/2025 (Total) oposto por esse Executivo ao Projeto de Lei Complementar n° 8/2025, de autoria dos vereadores Bruno Sucesso, Miguel Lopes, Quique Brown, Gabriel Gomes Curió, Cláudio Coxinha e Mauro Moreira, que revoga o Capítulo VIII da Lei Complementar n° 992, de 26 de dezembro de 2024, que adequa a Legislação Municipal do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU à Reforma Tributária, e dá outras providências que especifica.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Ofício00068-2025.doc | .doc | 30 KB | 24/07/2025 | 00:00:00 |
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