Sessão Plenária Ordinária Nº 13/2026 - Votações - Projeto de Lei Nº 15/2026
Documento: Projeto de Lei Nº 15/2026
Sessão Plenária: Sessão Plenária Ordinária Nº 13/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 21/01/2026
Protocolo: 75/2026
Ementa: Institui penalidades administrativas para a perturbação do sossego público e da vizinhança, aplica multas a proprietários e locatários de imóveis de veraneio, chácaras, sítios e congêneres que causem poluição sonora e dá outras providências.
Autor: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON)
Texto:
Dispõe sobre a prevenção e repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público causada por ruídos excessivos em chácaras de veraneio, sítios, imóveis rurais de lazer e congêneres, estabelece penalidades administrativas, critérios de fiscalização, aplicação de multas, apreensão de equipamentos, regras de recurso administrativo e destinação dos valores arrecadados.
Justificativa:
O projeto busca enfrentar o aumento recorrente de perturbações ao sossego causadas por eventos e festas em chácaras e imóveis de lazer, especialmente aos finais de semana, que impactam negativamente moradores da zona rural e áreas residenciais. A proposta fortalece a fiscalização, responsabiliza diretamente os proprietários dos imóveis, cria um instrumento administrativo eficaz para coibir abusos, protege a saúde e o bem-estar da população e promove a harmonia social, em consonância com a legislação ambiental e o entendimento jurisprudencial vigente.
Tipo: Nominal
Data: 28/04/2026
Discussão: 1 TURNO
Resultado: Aprovado
Votos
| Voto | Votante |
|---|---|
| A Favor | AMERICO MASSAKI HIGUTI (CORONEL AMERICO) |
| A Favor | BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME) |
| A Favor | BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO) |
| A Favor | CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE) |
| A Favor | CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA) |
| A Favor | FABIANA ALESSANDRI |
| A Favor | FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI) |
| A Favor | FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO) |
| A Favor | GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ) |
| A Favor | JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON) |
| A Favor | JOCIMAR SCOTTI |
| A Favor | LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN) |
| A Favor | MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) |
| A Favor | MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES) |
| A Favor | OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA) |
| A Favor | RAFAEL DE OLIVEIRA |
| Não vota | SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM) |
| Ausente | SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES) |
| A Favor | SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE) |