Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025
Subtipo: Executivo
Data: 30/05/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área pertencente ao Patrimônio Municipal ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei_Complementar00012-001-2025.pdf | 1,11 MB | 30/05/2025 | 00:00:00 |
Tramitações
Destinatário: EXTERNA
Data do envio: 30/06/2025
Observações do envio: MATERIAL RECEBIDO
Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data do envio: 29/05/2025
Observações do envio: TEXTO ORIGINAL
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 09/06/2025
Observações do envio: DESPACHO PARA PARECERES
Destinatário: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON)
Data do envio: 04/06/2025
Observações do envio: EMENDA
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 24/06/2025
Observações do envio: OFÍCIO GP - DEL
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 17/06/2025
Observações do envio: EDITAL
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 17/06/2025
Observações do envio: OFÍCIO GP - DEL
Destinatário: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON)
Data do envio: 24/06/2025
Observações do envio: COMUNICAÇÃO INTERNA - CJR
Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data do envio: 30/06/2025
Observações do envio: OFÍCIO RECEBIDO
Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data do envio: 01/07/2025
Observações do envio: MATERIAL JUNTADO
Destinatário: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME)
Data do envio: 08/07/2025
Observações do envio: PARECER DA CJR
Destinatário: CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE)
Data do envio: 23/07/2025
Observações do envio: PARECER DA CEC
Destinatário: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME)
Data do envio: 30/07/2025
Observações do envio: PARECER DA CFO
Destinatário: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME)
Data do envio: 02/07/2025
Observações do envio: ATA
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA ,REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Data do envio: 12/08/2025
Observações do envio: NOVA REDAÇÃO
Destinatário: PLENARIO
Data do envio: 05/08/2025
Observações do envio: VOTAÇÃO - 1º TURNO
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA ,REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Data do envio: 12/08/2025
Observações do envio: RELATÓRIO - NOVA REDAÇÃO
Destinatário: PLENARIO
Data do envio: 12/08/2025
Observações do envio: VOTAÇÃO - 2º TURNO
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA ,REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Data do envio: 19/08/2025
Observações do envio: REDAÇÃO FINAL
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA ,REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Data do envio: 19/08/2025
Observações do envio: RELATÓRIO - REDAÇÃO FINAL
Destinatário: MESA DIRETORA CÂMARA
Data do envio: 25/08/2025
Observações do envio: AUTOGRAFO
Destinatário: MESA DIRETORA CÂMARA
Data do envio: 25/08/2025
Observações do envio: RELATÓRIO - AUTÓGRAFO
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 26/08/2025
Observações do envio: OFÍCIO GP - DEL
Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data do envio: 12/09/2025
Observações do envio: LEI SANCIONADA
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data do envio: 16/10/2025
Observações do envio: REGISTRO DE TRÂMITE COMISSÕES
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data do envio: 16/10/2025
Observações do envio: TRAMITAÇÃO DO PROC.LEGISLATIVO
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data do envio: 16/10/2025
Observações do envio: FOLHA DE JUNTADAS DEL
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Nº 54/2025 | 17/06/2025 |
Ao prefeito Edmir Chedid, comunicando a convocação e solicitando a designação de representante(s) para acompanhamento da 14ª audiência pública do exercício, a ser realizada em 02 de julho, para debates sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025. |
|
| Ofício Nº 55/2025 | 24/06/2025 |
Ao diretor do SENAC, convidando-o a participar da 14ª audiência pública do exercício, a ser realizada em 02 de julho, para debates sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025. |
|
| Ofício Nº 19/2025 | 24/06/2025 |
Solicita prorrogação de prazo: Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, até 8/7 |
|
| Ofício Nº 78/2025 | 22/08/2025 |
Ao Executivo Municipal, encaminha o autógrafo das matérias abaixo indicadas, aprovadas em turno final de votação na 28ª sessão ordinária deste Poder Legislativo, em 12 de agosto de 2025: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025 e PROJETO DE LEI Nº 49/2025. |
|
| Lei Complementar Nº 1003/2025 | 12/09/2025 |
Autoriza o Poder Executivo a doar área pertencente ao Patrimônio Municipal ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Plenária Ordinária Nº 27/2025 | Nominal | 1TURNO | Aprovado |
A Favor (17): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), FABIANA ALESSANDRI, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), RAFAEL DE OLIVEIRA, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) Abstenção (2): CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA) |
| Sessão Plenária Ordinária Nº 27/2025 | Nominal | 1TURNO | Não informado |
A Favor (17): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), FABIANA ALESSANDRI, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), RAFAEL DE OLIVEIRA, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) Abstenção (2): CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA) |
| Sessão Plenária Ordinária Nº 28/2025 | Nominal | 2TURNO | Não informado |
A Favor (18): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), FABIANA ALESSANDRI, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), RAFAEL DE OLIVEIRA, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) Abstenção (1): CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA) |
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