Documentos - Lei Complementar Nº 1003/2025
Data: 12/09/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área pertencente ao Patrimônio Municipal ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 15/09/2025 | IMPRENSA OFICIAL, PÁG. 2 |
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