Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Completo

Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 18/2025

Subtipo: Executivo

Data: 02/09/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº. 886, de 28 de novembro de 2019 que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e cria o Conselho Gestor.

Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

Arquivos

Tipo	Descrição	Extensão	Tamanho	Data	Hora
	Lei_Complementar00018-001-2025.pdf	.pdf	609,74 KB	02/09/2025	00:00:00

Tramitações

1

Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data do envio: 02/09/2025

Observações do envio: TEXTO ORIGINAL

2

Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA

Data do envio: 15/09/2025

Observações do envio: DESPACHO PARA PARECERES

3

Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA

Data do envio: 23/09/2025

Observações do envio: OFÍCIO GP - DEL

4

Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA

Data do envio: 17/09/2025

Observações do envio: EDITAL

5

Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA ,REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE

Data do envio: 23/09/2025

Observações do envio: COMUNICAÇÃO INTERNA - CJR

6

Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA

Data do envio: 19/09/2025

Observações do envio: EDITAL - PUBLICAÇÃO

7

Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA

Data do envio: 26/09/2025

Observações do envio: EDITAL - PUBLICAÇÃO

8

Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data do envio: 01/10/2025

Observações do envio: OFÍCIO RECEBIDO

9

Destinatário: FABIANA ALESSANDRI

Data do envio: 01/10/2025

Observações do envio: ATA

10

Destinatário: OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA)

Data do envio: 07/10/2025

Observações do envio: PARECER DA CJR

12

Destinatário: RAFAEL DE OLIVEIRA

Data do envio: 22/10/2025

Observações do envio: PARECER DA CEC

13

Destinatário: ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO)

Data do envio: 29/10/2025

Observações do envio: PARECER DA CFO

14

Destinatário: PLENARIO

Data do envio: 04/11/2025

Observações do envio: VOTAÇÃO - 1º TURNO

15

Destinatário: PLENARIO

Data do envio: 11/11/2025

Observações do envio: VOTAÇÃO - 2º TURNO

16

Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA ,REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE

Data do envio: 18/11/2025

Observações do envio: REDAÇÃO FINAL

17

Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA ,REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE

Data do envio: 18/11/2025

Observações do envio: RELATÓRIO - REDAÇÃO FINAL

18

Destinatário: MESA DIRETORA CÂMARA

Data do envio: 18/11/2025

Observações do envio: AUTOGRAFO

19

Destinatário: MESA DIRETORA CÂMARA

Data do envio: 18/11/2025

Observações do envio: RELATÓRIO - AUTÓGRAFO

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Documento	Data	Ementa	Arquivos
Ofício Nº 91/2025	23/09/2025	Ao prefeito Edmir Chedid, comunicando a convocação e solicitando a designação de representante(s) para acompanhamento da 14ª audiência pública do exercício, a ser realizada em 1º de outubro, para debates sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025.
Ofício Nº 33/2025	23/09/2025	Solicita prorrogação de prazo até 7/10/2025
Ofício Nº 124/2025	19/11/2025	Ao Executivo, encaminha Autógrafo das seguintes matérias aprovadas em turno final na 41ª sessão ordinária, em 11/11
Lei Complementar Nº 1009/2025	10/12/2025	Altera a Lei Complementar Municipal nº. 886, de 28 de novembro de 2019 que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e cria o Conselho Gestor.

Votações

Reunião	Tipo	Discussão	Resultado	Votos
Sessão Plenária Ordinária Nº 41/2025	Nominal	2TURNO	Não informado	Abstenção (5): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON) A Favor (14): FABIANA ALESSANDRI, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), RAFAEL DE OLIVEIRA, CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA)
Sessão Plenária Ordinária Nº 40/2025	Nominal	Não informado	Não informado	A Favor (17): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), RAFAEL DE OLIVEIRA, CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) Abstenção (2): FABIANA ALESSANDRI, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA)

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