Documentos - Lei Complementar Nº 1009/2025
Data: 10/12/2025
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº. 886, de 28 de novembro de 2019 que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e cria o Conselho Gestor.
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 10/12/2025 | IMPRENSA OFICIAL - PÁG. 02 |
Seguir
Increva-se para acompanhar mudanças deste documento.