Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Subtipo: Legislativo
Data: 07/10/2025
Ementa: Consolida, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o direito à sexta-parte para servidores públicos da Câmara Municipal de Bragança Paulista, e dá outras providências.
Autor: MESA DIRETORA
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei_Complementar00019-001-2025.pdf | 649,59 KB | 07/10/2025 | 00:00:00 |
Tramitações
Destinatário: MESA DIRETORA CÂMARA
Data do envio: 07/10/2025
Observações do envio: TEXTO ORIGINAL
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 09/10/2025
Observações do envio: DESPACHO PARA PARECERES
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA ,REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Data do envio: 29/10/2025
Observações do envio: REDAÇÃO FINAL
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA ,REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Data do envio: 29/10/2025
Observações do envio: RELATÓRIO - REDAÇÃO FINAL
Destinatário: MESA DIRETORA CÂMARA
Data do envio: 16/10/2025
Observações do envio: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Destinatário: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME)
Data do envio: 21/10/2025
Observações do envio: PARECER DA CJR
Destinatário: CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE)
Data do envio: 28/10/2025
Observações do envio: PARECER DA CEC
Destinatário: MESA DIRETORA CÂMARA
Data do envio: 29/10/2025
Observações do envio: AUTOGRAFO
Destinatário: MESA DIRETORA CÂMARA
Data do envio: 29/10/2025
Observações do envio: RELATÓRIO - AUTÓGRAFO
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 29/10/2025
Observações do envio: OFÍCIO GP - DEL
Destinatário: PLENARIO
Data do envio: 28/10/2025
Observações do envio: VOTAÇÃO - ÚNICO
Destinatário: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME)
Data do envio: 28/10/2025
Observações do envio: PARECER DA CFO
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 24/11/2025
Observações do envio: LEI PROMULGADA
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Nº 113/2025 | 28/10/2025 |
Ao Executivo, encaminha o Autógrafo das seguintes matérias: Projetos de Lei Complementares nºs 19, 20 e 21/2025. |
|
| Lei Complementar Nº 1004/2025 | 24/11/2025 |
Consolida, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o direito à sexta-parte para servidores públicos da Câmara Municipal de Bragança Paulista, e dá outras providências. |
|
| Ofício Nº 126/2025 | 24/11/2025 |
Ao prefeito Edmir Chedid, comunicando promulgação e encaminhando cópia das Leis Complementares nºs. 1.004, 1.005 e 1.006/2025, que dispõem, respectivamente, sobre: consolidação, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o direito à sexta-parte para servidores públicos da Câmara Municipal de Bragança Paulista, e dá outras providências; alteração das Leis Complementares nº. 982, de 05 de junho de 2024, e 824, de 04 de abril de 2017; e as referências salariais dos cargos/empregos da Câmara Municipal, todas promulgadas por esta Presidência na presente data, nos termos do art. 26, V, da Lei Orgânica do Município. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Plenária Ordinária Nº 39/2025 | Nominal | Não informado | Não informado |
A Favor (19): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), FABIANA ALESSANDRI, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), RAFAEL DE OLIVEIRA, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) |
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