Documentos - Ofício Nº 126/2025
Subtipo: OFICIOS GP/DEL
Data: 24/11/2025
Ementa: Ao prefeito Edmir Chedid, comunicando promulgação e encaminhando cópia das Leis Complementares nºs. 1.004, 1.005 e 1.006/2025, que dispõem, respectivamente, sobre: consolidação, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o direito à sexta-parte para servidores públicos da Câmara Municipal de Bragança Paulista, e dá outras providências; alteração das Leis Complementares nº. 982, de 05 de junho de 2024, e 824, de 04 de abril de 2017; e as referências salariais dos cargos/empregos da Câmara Municipal, todas promulgadas por esta Presidência na presente data, nos termos do art. 26, V, da Lei Orgânica do Município.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Ofício00126-2025.doc | .doc | 26,5 KB | 24/11/2025 | 00:00:00 |
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