Documentos - Lei Complementar Nº 1004/2025
Data: 24/11/2025
Ementa: Consolida, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o direito à sexta-parte para servidores públicos da Câmara Municipal de Bragança Paulista, e dá outras providências.
Seguir
Increva-se para acompanhar mudanças deste documento.