Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026
Subtipo: Executivo
Data: 18/02/2026
Processo Legislativo: 26/2026
Protocolo: 86/2026
Ementa: Dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências.
Observações: Originalmente protocolado como Projeto de Lei nº. 13/2026, encaminhado através do Ofício CM-28/2026.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Ofcm 34-2026 | 208,53 KB | 18/02/2026 | 14:43:42 | ||
| PL 13-2026 | 3,54 MB | 18/02/2026 | 14:43:42 |
Tramitações
Remetente: DEA - Expediente Interno
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data/Hora do envio: 18/02/2026 14:45:00
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2026 | 06/02/2026 |
Dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências. |
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| Despacho para Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 | 18/02/2026 |
Despacho para Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 - Dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências. Autor: Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum) |
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| Comunicação Interna Nº 13/2026 | 03/03/2026 |
Solicita prorrogação de prazo Autor: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON) |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 | 31/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 - Dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências. Autor: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME) |
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| Lei Sancionada Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 | 24/04/2026 |
Lei Sancionada ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 - Dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Plenária Ordinária Nº 11/2026 | Nominal | 2 TURNO | Aprovada |
A Favor (19): AMERICO MASSAKI HIGUTI (CORONEL AMERICO), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANA ALESSANDRI, FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), JOCIMAR SCOTTI, LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA), MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), RAFAEL DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE) |
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