Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026
Subtipo: Executivo
Data: 18/02/2026
Processo Legislativo: 26/2026
Protocolo: 86/2026
Ementa: Dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências.
Observações: Originalmente protocolado como Projeto de Lei nº. 13/2026, encaminhado através do Ofício CM-28/2026.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Ofcm 34-2026 | 208,53 KB | 18/02/2026 | 14:43:42 | ||
| PL CM 28 Isenção de Tributos HIS 06 02 2026 SCHG | .docx | 332,36 KB | 25/02/2026 | 11:41:13 | |
| PL 13-2026 | 3,54 MB | 18/02/2026 | 14:43:42 |
Tramitações
Remetente: DEA - Expediente Interno
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data/Hora do envio: 18/02/2026 14:45:00
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2026 | 06/02/2026 |
Dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências. |
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Despacho para Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 - Dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências. Autor: Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum) |
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Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 - Dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências. Autor: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME) |
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