Documentos - Projeto de Lei Nº 13/2026
Subtipo: Executivo
Data: 06/02/2026
Processo Legislativo: 14/2026
Protocolo: 71/2026
Ementa: Dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências.
Observações: Ofício CM 28/2026 - Projeto de Lei 13/2026
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 13-2026 | 3,54 MB | 09/02/2026 | 09:03:55 | ||
| Ofcm 34-2026 | 208,53 KB | 18/02/2026 | 14:25:22 |
Tramitações
Remetente: DEA - Expediente Interno
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data/Hora do envio: 09/02/2026 09:10:00
Objetivo: Para Providências
Remetente: DEA - Expediente Interno
Destinatário: Erika Regina Leonetti
Data/Hora do envio: 09/02/2026 09:10:00
Objetivo: Para Providências
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 49/2026 | 13/02/2026 |
Ofício CM 34/2026 - Solicita que o Projeto de Lei nº. 13/2026, que dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, encaminhado através do Ofício CM-28/2026, seja apreciado como Projeto de Lei Complementar nº. 09/2026. |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 | 18/02/2026 |
Dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências. |
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