Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Nº 13/2026 1 - 6
1. Capa
  - Página 1
2. PL 13-2026
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
3. Ofcm 34-2026
  - Página 7
Correspondência Recebida Nº 49/2026 8 - 8
1. Ofício CM-34.2026
  - Página 8
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 9 - 14
1. Ofcm 34-2026
  - Página 9
2. PL 13-2026

Projeto de Lei Nº 13/2026 - Completo