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Documentos - Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026
Subtipo: CFO
Data: 31/03/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 - Dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências.
Autor: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Parecer CFO ao PLC 9/2026 | .doc | 215 KB | 31/03/2026 | 09:50:40 | |
| Parecer CFO ao PLC 9/2026 | 234,83 KB | 01/04/2026 | 11:42:49 | ||
| Folha de votação do parecer da CFO ao PLC 9/2026 | 530,11 KB | 01/04/2026 | 14:10:37 |
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