Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Subtipo: Executivo
Data: 03/02/2026
Processo Legislativo: 21/2026
Protocolo: 52/2026
Ementa: Revoga o Artigo 5º. da Lei Complementar nº. 64, de 03 de dezembro de 1992, que dispõe sobre doação de terreno à firma Auto Socorro e Funilaria Paulinho.
Observações: Ofício CM-17/2026
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar n°. 04-2026 | 470,96 KB | 03/02/2026 | 08:47:34 | ||
| PLC CM 17 - PAULINHO | .docx | 326,32 KB | 25/02/2026 | 12:26:53 |
Tramitações
Remetente: DEA - Expediente Interno
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data/Hora do envio: 03/02/2026 09:17:00
Remetente: DEA - Expediente Interno
Destinatário: Erika Regina Leonetti
Data/Hora do envio: 03/02/2026 09:17:00
Remetente: CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA)
Destinatário: DEPARTAMENTO JURÍDICO
Data/Hora do envio: 10/02/2026 16:44:00
Objetivo: Parecer
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