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Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Documentos - Pauta Nº 40/2025


Data: 04/11/2025

Ementa: Pauta

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 60/2025 02/09/2025

Cria o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON Bragança Paulista, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.

Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

Projeto de Lei Complementar Nº 18/2025 02/09/2025

Altera a Lei Complementar Municipal nº. 886, de 28 de novembro de 2019 que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e cria o Conselho Gestor.

Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

Projeto de Lei Nº 63/2025 17/09/2025

Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) e o Transtorno de Hipermobilidade (TEH).

Autor: OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA)

Projeto de Lei Nº 65/2025 19/09/2025

Altera a Lei nº 3.893, de 30 de maio de 2007 e dá outras providências (benefícios aos doadores de sangue e/ou medula óssea no Município de Bragança Paulista).

Autor: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME)

Projeto de Lei Nº 64/2025 19/09/2025

Institui a Política Municipal de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e de Promoção da Defesa Pessoal em Bragança Paulista.

Autor: CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE)

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