Sessão Plenária Ordinária Nº 11/2026 - Votações - Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026
Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026
Sessão Plenária: Sessão Plenária Ordinária Nº 11/2026
Subtipo: Executivo
Data: 18/02/2026
Processo Legislativo: 26/2026
Protocolo: 86/2026
Ementa: Dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências.
Observações: Originalmente protocolado como Projeto de Lei nº. 13/2026, encaminhado através do Ofício CM-28/2026.
Tipo: Nominal
Data: 14/04/2026
Discussão: 2 TURNO
Resultado: Aprovada
Votos
| Voto | Votante |
|---|---|
| A Favor | AMERICO MASSAKI HIGUTI (CORONEL AMERICO) |
| A Favor | BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME) |
| A Favor | BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO) |
| A Favor | CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE) |
| A Favor | CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA) |
| A Favor | FABIANA ALESSANDRI |
| A Favor | FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI) |
| A Favor | FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO) |
| A Favor | GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ) |
| A Favor | JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON) |
| A Favor | JOCIMAR SCOTTI |
| A Favor | LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN) |
| A Favor | MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) |
| A Favor | MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES) |
| A Favor | OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA) |
| A Favor | RAFAEL DE OLIVEIRA |
| A Favor | SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM) |
| A Favor | SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES) |
| A Favor | SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE) |