Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 7
- Ano
- 2026
- Data
- 27/02/2026
- Hora
- 16:35:19
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2026 | 27/02/2026 | 16:35:19 | Autoriza o Município de Bragança Paulista a celebrar convênio, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres com entidades filantrópicas, beneficentes ou sem fins lucrativos e dá outras providências. |