Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 6
- Ano
- 2026
- Data
- 27/02/2026
- Hora
- 16:35:02
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4/2026 | 27/02/2026 | 16:35:02 | Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Bragança Paulista, em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, e dá outras providências. |