Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 2
- Ano
- 2026
- Data
- 27/02/2026
- Hora
- 15:26:27
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 17/2026 | 27/02/2026 | 15:26:27 | Institui a Política Municipal de Incentivo ao Ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. |