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Projeto de Lei Nº 32/2026
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14/05/2026
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09:36:21
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Altera a Lei 4.311, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Estatuto de Proteção e Controle dos Animais no Município de Bragança Paulista e dá outras providências.
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Parecer Jurídico Nº 1386/2026 ao Projeto de Lei Nº 32/2026
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27/05/2026
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10:15:19
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Projeto de Lei, que pretende alterar o art. 54 da Lei 4.311, de 11 de maio de 2012, para estabelecer diretrizes a serem observadas pelo Executivo na concessão de licença para realização de eventos que que envolvam a exibição e/ou apresentação de animais. Norma programática e de conteúdo principiológico, destinada a nortear a atuação da Administração no exercício do seu poder de polícia, sem interferir na gestão do Município. Parecer pela constitucionalidade formal da proposta.
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Parecer Jurídico Nº 1386/2026 ao Projeto de Lei Nº 32/2026
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27/05/2026
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10:31:02
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Projeto de Lei, que pretende alterar o art. 54 da Lei 4.311, de 11 de maio de 2012, para estabelecer diretrizes a serem observadas pelo Executivo na concessão de licença para realização de eventos que que envolvam a exibição e/ou apresentação de animais. Norma programática e de conteúdo principiológico, destinada a nortear a atuação da Administração no exercício do seu poder de polícia, sem interferir na gestão do Município. Parecer pela constitucionalidade formal da proposta.
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