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Projeto de Lei Nº 29/2026
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14/04/2026
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08:02:20
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Cria a Lei Manuela, que proíbe o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo enquanto abertas aos usuários, obriga à instalação de dispositivos para segurança e proteção dos usuários e dá outras providências.
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Parecer Jurídico Nº 1385/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026
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27/04/2026
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14:52:53
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Projeto de Lei, que veicula pretensão de criação da Lei Manuela, que proíbe o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo enquanto abertas aos usuários, obriga à instalação de dispositivos para segurança e proteção dos usuários e dá outras providências. Matéria de iniciativa concorrente. Proposta que não veicula preceito relativo à organização administrativa ou ato de gestão. Previsões, entretanto, que atribuem à futura norma nome de vítima de acidente que motivou sua edição (“Manuela”). Subjetivismo, que a nosso ver, é superado por se tratar de pessoa falecida, afastando, portanto, a aparente incompatibilidade com o princípio da impessoalidade insculpido no art. 37, caput, da CF.
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Parecer Jurídico Nº 1385/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026
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27/04/2026
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14:54:06
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Projeto de Lei, que veicula pretensão de criação da Lei Manuela, que proíbe o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo enquanto abertas aos usuários, obriga à instalação de dispositivos para segurança e proteção dos usuários e dá outras providências. Matéria de iniciativa concorrente. Proposta que não veicula preceito relativo à organização administrativa ou ato de gestão. Previsões, entretanto, que atribuem à futura norma nome de vítima de acidente que motivou sua edição (“Manuela”). Subjetivismo, que a nosso ver, é superado por se tratar de pessoa falecida, afastando, portanto, a aparente incompatibilidade com o princípio da impessoalidade insculpido no art. 37, caput, da CF.
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