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Moção Nº 18/2026
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09/04/2026
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08:56:35
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REQUER por meio de APELO deste Legislativo, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de estudos e demais providências que objetivem a aplicação da Lei 15.116/2025, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal, no município de Bragança Paulista.
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