Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A presente moção tem como objetivo sensibilizar o Chefe do Poder Executivo Municipal quanto à necessidade de implementação, no âmbito do município de Bragança Paulista, da Lei nº 15.116/2025, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Sistema Único de Saúde (SUS). A violência doméstica representa uma grave violação dos direitos humanos, atingindo mulheres não apenas em sua integridade física, mas também em sua dignidade, autoestima e saúde mental. Entre as diversas formas de agressão, são recorrentes os casos que resultam em lesões na face e na arcada dentária, causando prejuízos funcionais, estéticos e psicológicos às vítimas. Nesse contexto, a reconstrução dentária vai além de um procedimento estético, constituindo-se como medida essencial de saúde pública e de resgate da dignidade da mulher, contribuindo diretamente para sua recuperação física e emocional, bem como para sua reinserção social. A Lei nº 15.116/2025 surge como importante instrumento de proteção e acolhimento, ao prever a oferta de serviços odontológicos especializados às mulheres vítimas de violência doméstica. Contudo, sua efetividade depende da atuação dos entes municipais, especialmente na organização da rede pública de saúde para viabilizar o atendimento adequado e humanizado. Dessa forma, torna-se imprescindível que o município de Bragança Paulista promova estudos técnicos e adote as providências necessárias para a implementação do referido programa, garantindo o acesso das mulheres vítimas de violência aos serviços de reconstrução e reparação dentária por meio do SUS. Trata-se de uma medida que reafirma o compromisso do poder público com a proteção das mulheres, a promoção da saúde integral e o enfrentamento à violência doméstica, contribuindo para uma sociedade mais justa, humana e solidária.