Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 476
- Ano
- 2025
- Data
- 05/11/2025
- Hora
- 15:13:00
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 78/2025 | 05/11/2025 | 15:13:00 | Estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências. |