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Projeto de Lei Nº 24/2026
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24/03/2026
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11:43:59
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Oficio-CM Nº 65/2026 - Dispõe sobre a autorização para a incineração e/ou destruição mecânica de documentos do arquivo permanente da divisão de patrimônio mobiliário da Prefeitura Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Parecer Jurídico Nº 1382/2026 ao Projeto de Lei Nº 24/2026
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06/04/2026
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16:07:08
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Projeto de Lei. Autorização para incineração e/ou destruição mecânica de documentos do arquivo permanente da Divisão de Patrimônio Mobiliário da Prefeitura Municipal. Proposta cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo (arts. 46, inciso IV, da LOM) e compatível com os preceitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, que tratam da gestão/administração da documentação pública, nos termos dos da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Parecer pela constitucionalidade formal do projeto.
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Parecer Jurídico Nº 1382/2026 ao Projeto de Lei Nº 24/2026
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06/04/2026
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16:14:35
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Projeto de Lei. Autorização para incineração e/ou destruição mecânica de documentos do arquivo permanente da Divisão de Patrimônio Mobiliário da Prefeitura Municipal. Proposta cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo (arts. 46, inciso IV, da LOM) e compatível com os preceitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, que tratam da gestão/administração da documentação pública, nos termos dos da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Parecer pela constitucionalidade formal do projeto.
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