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Projeto de Lei Nº 21/2026
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16/03/2026
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14:08:34
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Institui no Município de Bragança Paulista o Programa “Coração de Atleta”, destinado à avaliação cardiológica e nutricional de crianças e adolescentes de até 14 anos que praticam futebol, utilizando a rede municipal de saúde, e dá outras providências.
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Parecer Jurídico Nº 1307/2026 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
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30/03/2026
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11:34:14
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Projeto de Lei. Instituição do Programa “Coração de Atleta”, destinado à avaliação cardiológica e nutricional de crianças e adolescentes de até 14 anos que praticam futebol, utilizando a rede municipal de saúde. Normas programáticas, que se limitam a prever metas e objetivos, sem veicular matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parecer pela legalidade/constitucionalidade formal da proposta.
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Parecer Jurídico Nº 1307/2026 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
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30/03/2026
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11:35:06
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Projeto de Lei. Instituição do Programa “Coração de Atleta”, destinado à avaliação cardiológica e nutricional de crianças e adolescentes de até 14 anos que praticam futebol, utilizando a rede municipal de saúde. Normas programáticas, que se limitam a prever metas e objetivos, sem veicular matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parecer pela legalidade/constitucionalidade formal da proposta.
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
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31/03/2026
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09:23:05
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Emenda ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Institui no Município de Bragança Paulista o Programa “Coração de Atleta”, destinado à avaliação cardiológica e nutricional de crianças e adolescentes de até 14 anos que praticam futebol, utilizando a rede municipal de saúde, e dá outras providências.
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
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31/03/2026
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09:42:57
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Emenda ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Institui no Município de Bragança Paulista o Programa “Coração de Atleta”, destinado à avaliação cardiológica e nutricional de crianças e adolescentes de até 14 anos que praticam futebol, utilizando a rede municipal de saúde, e dá outras providências.
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
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31/03/2026
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09:52:41
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Emenda ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Institui no Município de Bragança Paulista o Programa “Coração de Atleta”, destinado à avaliação cardiológica e nutricional de crianças e adolescentes de até 14 anos que praticam futebol, utilizando a rede municipal de saúde, e dá outras providências.
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
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31/03/2026
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10:37:32
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Emenda ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Institui no Município de Bragança Paulista o Programa “Coração de Atleta”, destinado à avaliação cardiológica e nutricional de crianças e adolescentes de até 14 anos que praticam futebol, utilizando a rede municipal de saúde, e dá outras providências.
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
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31/03/2026
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10:38:41
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Emenda ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Institui no Município de Bragança Paulista o Programa “Coração de Atleta”, destinado à avaliação cardiológica e nutricional de crianças e adolescentes de até 14 anos que praticam futebol, utilizando a rede municipal de saúde, e dá outras providências.
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
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31/03/2026
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11:04:31
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Emenda ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Institui no Município de Bragança Paulista o Programa “Coração de Atleta”, destinado à avaliação cardiológica e nutricional de crianças e adolescentes de até 14 anos que praticam futebol, utilizando a rede municipal de saúde, e dá outras providências.
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
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31/03/2026
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11:09:04
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Emenda ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Institui no Município de Bragança Paulista o Programa “Coração de Atleta”, destinado à avaliação cardiológica e nutricional de crianças e adolescentes de até 14 anos que praticam futebol, utilizando a rede municipal de saúde, e dá outras providências.
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
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31/03/2026
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13:17:13
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Emenda ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Institui no Município de Bragança Paulista o Programa “Coração de Atleta”, destinado à avaliação cardiológica e nutricional de crianças e adolescentes de até 14 anos que praticam futebol, utilizando a rede municipal de saúde, e dá outras providências.
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