Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 498
- Ano
- 2025
- Data
- 04/12/2025
- Hora
- 17:57:00
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 85/2025 | 04/12/2025 | 17:57:00 | Cria mecanismos de proteção aos trabalhadores terceirizados, institui mecanismos de proteção aos trabalhadores vinculados a Organizações Sociais, entidades do Terceiro Setor e empresas contratadas pelo Município de Bragança Paulista. |