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Moção Nº 11/2026
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02/03/2026
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14:22:18
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Requer, por meio de apelo deste Legislativo ao Chefe do Poder Executivo, a adoção de providências, junto aos órgãos de saúde do Município, visando ao efetivo cumprimento da Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025, que alterou a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, que institui o programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas, bem como a criação da carteira de identificação, nos mesmos moldes da carteira emitida para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e lúpico.
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