Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A presente Moção tem por objetivo requerer ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências, junto aos órgãos de saúde do Município, visando ao efetivo cumprimento da Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025, que alterou a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, a qual institui o programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas. Tais condições são enfermidades crônicas que impactam significativamente a qualidade de vida de seus portadores, causando dores intensas, limitações físicas, fadiga persistente e outros sintomas que dificultam o desempenho de atividades cotidianas, laborais e sociais. Apesar de sua gravidade, muitas vezes essas doenças não apresentam sinais externos evidentes, o que pode gerar incompreensão, dificuldades no acesso a direitos e obstáculos no atendimento prioritário e humanizado nos serviços públicos e privados. Nesse sentido, a legislação federal prevê mecanismos de proteção e promoção da dignidade dessas pessoas, destacando-se a criação da carteira de identificação específica, nos mesmos moldes daquela emitida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e às pessoas com lúpus, instrumento essencial para assegurar atendimento prioritário, facilitar a identificação da condição do paciente e garantir maior efetividade na implementação de políticas públicas voltadas a esse público. Assim, torna-se fundamental que o Município adote medidas concretas para assegurar a efetiva aplicação da referida norma, promovendo a conscientização dos profissionais de saúde, a adequada estruturação dos serviços públicos e a implementação da carteira de identificação, garantindo respeito, inclusão social e melhores condições de atendimento às pessoas acometidas por essas enfermidades. Frente a essas razões REQUEREMOS, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, a remessa desta propositura ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, mediante manifestação de APELO deste Legislativo, solicitando a adoção de providências, junto aos órgãos de saúde do Município, visando ao efetivo cumprimento da Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025, que alterou a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, que institui o programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas, bem como a criação da carteira de identificação, nos mesmos moldes da carteira emitida para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e lúpico.