Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 42
- Ano
- 2026
- Data
- 02/03/2026
- Hora
- 14:21:56
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Moção Nº 10/2026 | 02/03/2026 | 14:21:56 | Ao Excelentíssimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados, manifestando APOIO deste Legislativo ao Projeto de Lei nº. 2195/2024, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável. |