Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A proposição legislativa revela-se medida de elevada relevância jurídica e social, ao fortalecer a proteção conferida a crianças e adolescentes, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com a defesa integral da dignidade da pessoa humana e com a prioridade absoluta assegurada à infância e à juventude. O crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, tutela vítimas que, por sua condição etária ou circunstancial, não possuem plena capacidade de discernimento ou de manifestação válida de consentimento. A consolidação da presunção absoluta de vulnerabilidade representa avanço necessário para evitar interpretações que relativizem a proteção legal, afastando argumentos que busquem atribuir à vítima qualquer forma de consentimento ou responsabilidade pelo ato criminoso. Importa destacar que a Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de violência. Nesse sentido, o projeto reforça a coerência do ordenamento jurídico com os princípios constitucionais e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos humanos. A iniciativa também contribui para maior segurança jurídica, uniformizando entendimentos e prevenindo decisões que possam fragilizar a efetividade da norma penal. Ao reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade, o legislador elimina ambiguidades interpretativas, fortalecendo a atuação do sistema de justiça no combate à exploração e ao abuso sexual de menores. Diante da gravidade dos crimes praticados contra pessoas em condição de vulnerabilidade e considerando a necessidade de contínuo aperfeiçoamento da legislação penal para garantir proteção integral às vítimas, este Legislativo manifesta apoio integral à aprovação do Projeto de Lei nº 2.195/2024. Trata-se de medida que reafirma valores fundamentais da sociedade brasileira, promove justiça e contribui para a construção de um país mais seguro, mais digno e mais comprometido com a proteção da infância e da juventude.