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Moção Nº 9/2026
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02/03/2026
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14:21:32
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Ao Excelentíssimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados, manifestando apoio deste Legislativo ao Projeto de Lei nº. 6197/2025, de autoria do Deputado Federal Reimont, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ampliar a responsabilização dos agressores e assegurar o direito à reparação integral das vítimas.
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