Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A proposta legislativa revela elevado compromisso com a proteção integral da infância e da adolescência, alinhando-se aos princípios constitucionais que estabelecem prioridade absoluta à defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Ao promover ajustes no Código Penal e na legislação correlata, o projeto aprimora os instrumentos de enfrentamento à violência sexual, enfrentando lacunas normativas e reforçando a efetividade das sanções impostas aos agressores. A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui uma das mais graves violações de direitos humanos, produzindo danos físicos, psicológicos e sociais profundos e duradouros. Nesse contexto, o endurecimento das medidas de responsabilização penal, aliado ao aperfeiçoamento das regras de execução da pena e ao reconhecimento do direito à reparação integral, representa avanço indispensável para assegurar justiça às vítimas e desestimular a reincidência. Destaca-se, ainda, a importância das alterações promovidas na legislação que disciplina a escuta especializada e o depoimento especial, garantindo que a colheita de provas ocorra de forma humanizada, técnica e protetiva, evitando a revitimização e assegurando o respeito à dignidade da criança e do adolescente durante todo o processo investigativo e judicial. Ao contemplar a reparação integral como direito da vítima, o projeto reafirma a centralidade da dignidade humana no sistema jurídico, reconhecendo que a resposta estatal deve ir além da punição do agressor, abrangendo também medidas concretas de apoio, assistência e compensação pelos danos sofridos. Dessa forma, o Projeto de Lei nº 6.197/2025 representa importante avanço na consolidação de um arcabouço jurídico mais rigoroso, protetivo e eficaz no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, segura e comprometida com a proteção de seus cidadãos mais vulneráveis. Ante o exposto, este Legislativo manifesta seu integral apoio à aprovação da referida proposição.