Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 40
- Ano
- 2026
- Data
- 02/03/2026
- Hora
- 14:21:11
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Moção Nº 8/2026 | 02/03/2026 | 14:21:11 | Ao Exmo. Sr. Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, manifestando APOIO ao Projeto de Lei nº. 6382/2025, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes. |