Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A iniciativa legislativa revela-se medida necessária e proporcional diante da extrema gravidade dos crimes sexuais cometidos contra menores, que configuram profundas violações à dignidade humana e aos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente à infância e à adolescência. Tais delitos produzem consequências irreparáveis no desenvolvimento físico, psicológico e social das vítimas, exigindo resposta estatal firme e compatível com sua gravidade. Ao propor a inafiançabilidade desses crimes, o projeto fortalece a proteção processual das vítimas, reduz o risco de reiteração delitiva e reforça a confiança da sociedade na atuação do sistema de justiça. A medida também contribui para garantir maior segurança às vítimas e suas famílias durante a persecução penal, evitando que o agressor retorne rapidamente ao convívio social mediante pagamento de fiança. Importa ressaltar que a Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de violência. A alteração legislativa proposta encontra respaldo nesse mandamento constitucional, consolidando a prioridade absoluta na tutela da infância. Além disso, a proposição harmoniza-se com a evolução do ordenamento jurídico brasileiro, que tem avançado no reconhecimento da gravidade dos crimes sexuais contra menores e na necessidade de tratamento penal e processual mais rigoroso, inclusive em consonância com a legislação que define crimes hediondos. Diante da relevância da matéria e do imperativo de fortalecer os instrumentos de proteção às crianças e adolescentes, este Legislativo manifesta seu integral apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 6.382/2025, por entender que a medida representa avanço significativo na defesa dos direitos da infância e na promoção da justiça.