Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 39
- Ano
- 2026
- Data
- 02/03/2026
- Hora
- 14:20:31
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Moção Nº 7/2026 | 02/03/2026 | 14:20:31 | Ao Exmo. Sr. Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, manifestando APOIO ao Projeto de Lei nº. 654/2026, de autoria da Senadora Damares Alves, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar. |