Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A proposta legislativa revela-se medida essencial para preservar a integridade do tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal, cuja finalidade é proteger, de forma absoluta, crianças e pessoas em condição de vulnerabilidade contra qualquer forma de exploração ou violência sexual. A vulnerabilidade reconhecida pela lei decorre da incapacidade de consentimento válido, razão pela qual não pode ser mitigada por interpretações que enfraqueçam a tutela penal. Ao vedar expressamente teses que busquem afastar ou reduzir a responsabilização penal com fundamento em erro de proibição, suposta ausência de lesividade ou existência de vínculo familiar, o projeto reafirma a natureza objetiva da proteção conferida às vítimas. A constituição de relação afetiva, familiar ou de convivência jamais pode servir como escudo para práticas que atentem contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A iniciativa fortalece a segurança jurídica, evitando decisões discrepantes que relativizem a proteção legal e causem insegurança às vítimas e à sociedade. Além disso, reafirma o compromisso do Estado brasileiro com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta assegurados constitucionalmente à infância e à adolescência. É fundamental que o ordenamento jurídico seja claro e inequívoco ao estabelecer que, nos crimes de estupro de vulnerável, não há espaço para flexibilizações interpretativas que esvaziem a eficácia da norma penal. A proteção da dignidade sexual de pessoas vulneráveis exige tratamento rigoroso e coerente, compatível com a gravidade da conduta e com os danos profundos que dela decorrem. Dessa forma, o Projeto de Lei nº 654/2026 representa avanço relevante na consolidação de um sistema penal mais firme, protetivo e alinhado aos valores constitucionais, contribuindo para a defesa intransigente dos direitos das crianças e adolescentes. Ante o exposto, este Legislativo manifesta seu integral apoio à aprovação da referida proposição.